Questões CRMV-RO

Acerca do acesso à informação, julgue o item. É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.

Acerca do acesso à informação, julgue o item. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de…

Acerca do acesso à informação, julgue o item. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

Acerca do acesso à informação, julgue o item. Nos casos de indeferimento de acesso a informações sigilosas, ao requerente somente será fornecido o resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito de receber o inteiro teor da respecti…

Acerca do acesso à informação, julgue o item. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo ad…

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse…

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hier…

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado.