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São 149 questões do órgão CRO MS de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Legislação e Ética ProfissionalResolução Normativa CFA Nº 671/2025 - Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas JurídicasQuadrixCRO MS2023Média
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item. Os recursos contra as decisões proferidas na sede do processo ético‑disciplinar serão regidos p…
- Legislação e Ética ProfissionalDecreto nº 68.704/1971 - Regulamente a Lei nº 4.324/1964 (CFO e CROs)QuadrixCRO MS2023Média
Com base nas disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item. Em cada capital de estado e de território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo sua jurisdição, a qual alcançará, respectiva…
- Legislação e Ética ProfissionalDecreto nº 68.704/1971 - Regulamente a Lei nº 4.324/1964 (CFO e CROs)QuadrixCRO MS2023Média
Com base nas disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item. O Conselho Federal de Odontologia compõe‑se de nove membros efetivos e de um igual número de suplentes, com mandato bienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de voto…
- Legislação e Ética ProfissionalDecreto nº 68.704/1971 - Regulamente a Lei nº 4.324/1964 (CFO e CROs)QuadrixCRO MS2023Média
Com base nas disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item. É lícita a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional de Odontologia.
- Ética no Serviço PúblicoDecreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalQuadrixCRO MS2023Média
De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é um fator de desmorali…
- Ética no Serviço PúblicoDecreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalQuadrixCRO MS2023Média
De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item. O zelo pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um dever…
- Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)QuadrixCRO MS2023Média
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. As instituições privadas de assistência à saúde poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante um contrato de direito públic…
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que haja finalidade econômica.
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. O princípio da adequação significa a compatibilidade do tratamento dos dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. A denominação controlador cabe apenas às pessoas jurídicas de direito privado às quais competem as decisões referentes ao tratamento de dados pess…
- Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente d…
- Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. O titular dos dados não tem direito a solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos dados pessoais q…
- Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na l…
- Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCRO MS2023Média
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à pres…
- Direito PenalDescaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP)QuadrixCRO MS2023Média
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item. Configura‑se crime de contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou o imposto devido pela entrada, pela saída ou…
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)QuadrixCRO MS2023Média
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. O flagrante delito e o desastre são hipóteses de relativização da inviolabilidade da casa dos indivíduos.
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)QuadrixCRO MS2023Média
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. O direito à reunião pacífica em espaço público exige, em regra, a autorização do Estado, tendo em vista o interesse público na manutenção da ordem.
- Direito ConstitucionalDireitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)QuadrixCRO MS2023Média
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. Nas empresas em que há mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregado…
- Direito ConstitucionalEspécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)QuadrixCRO MS2023Média
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.
- Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)QuadrixCRO MS2023Média
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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