Questões CRT MG

Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue o item. A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.

Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue o item. O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados.

Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue o item. O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue o item. A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.

Com base na Lei n.o 11.107/2005, julgue o item. O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da…

Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo p…

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à…

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatu…

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinc…

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e…