Banco de Questões de Concursos

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de dação em…

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolu…

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Na execução indireta de obras, é obrigatória a elaboração de projeto básico pela Administração nos casos de contratação integrada.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferên…

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública disp…

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema de finalidade, e ambos são pra…

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consist…

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o ofereci…

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no território brasileiro…

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcioname…

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em din…

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio am…

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justific…

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir. Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências volun…