Banco de Questões de Concursos

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando‑se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competên…

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não possível haver uma atuação positiva.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em…

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seguem. Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item. O pregão eletrônico é uma modalidade amplamente utilizada na licitação para com…

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. A tipicidade - que decorre da legalidade administrativa - e a autoexecutoriedade - prerrogativa de executar diretamente sua vontade - são atribuitos do ato administrativo.

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata s…

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei no 14.133/2021, julgue o item a seguir. A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei no 14.133/2021, julgue o item a seguir. A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas caracteriza dano ao patrimônio da Administração por sob…

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei no 14.133/2021, julgue o item a seguir. A ocorrência de medição contratual antecipada ou a prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Admini…

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei no 14.133/2021, julgue o item a seguir. Em casos de deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição de sua qualidade, de sua vida úti…

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei no 14.133/2021, julgue o item a seguir. O instrumento aplicado em contexto contratual, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato por meio da ap…

Acerca do Regulamento de LIcitações e Contratos da Novacap em vigor, julgue o item que se seguem. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete à equipe de planejamento da contratação.

Acerca do Regulamento de LIcitações e Contratos da Novacap em vigor, julgue o item que se seguem. É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços muito superiores aos praticados no mercado nacional.

Acerca do Regulamento de LIcitações e Contratos da Novacap em vigor, julgue o item que se seguem. Preferencialmente, a celebração de contrato será por prazo indeterminado.