Banco de Questões de Concursos

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defe…

Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015: − Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60% − Limite de despesas de pessoal do P…

O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e que não representou injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem ser julgadas

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma: I. com periodicidade quadrimestral. II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira. III. publi…

Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que

Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário aprovou proposta de caráter reservado da sessão que jul…

Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do Tribunal

Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades: I. magistério superior em instituição privada. II. magistério superior em instituição pública. III. advocacia especia…

Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão

A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:

O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de

Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a realização de

A Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece: “Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,…

Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei n° 9.605/1998, considere: I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa. II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com cruel…

Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

O período de carência visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da Lei no 8.213/1991, em relação aos benefícios de aposentadoria especial, aposentadoria por i…

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar: