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O controle externo da execução orçamentária cabe ao Poder

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:

A Constituição Federal atual somente poderá ser emendada mediante proposta

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O recesso parlamentar de fim de ano vai de 15 de dezembro a 15 de fevereiro e o de meio de ano de 30 de junho a 1º de agosto, período em que o Congresso fica inativo, sem funci…

Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

De acordo com as disposições constitucionais o Senado Federal compõe­-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio:

No tocante ao princípio que norteia as eleições para o Poder Legislativo Federal e a representação dos entes que o compõem, é correto afirmar que

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, pará…

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedad…

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

Julgue o item a seguir. Durante o julgamento de crime de responsabilidade, quem preside o Senado é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item a seguir. O processo de impeachment é bifásico. Inicia na Câmara dos Deputados, onde ocorre um juízo de admissibilidade e, após, na fase de julgamento, no Senado Federal.

Julgue o item a seguir. Segundo doutrina especializada, as CPIs podem determinar, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, a quebra do sigilo bancário do investigado.

Julgue o item a seguir. De acordo com o art. 58, § 3.o, CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. II. Orçamento. III. Junta…