Banco de Questões de Concursos

No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir. Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.

Acerca do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.

A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir. No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixa…

Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamen…

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue. O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o Conselho de P…

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue. É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue. A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos…

Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros…

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente. O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode,…

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente. A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o exproprian…

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente. Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cump…

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente. A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar tra…

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item. Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado cont…

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competênc…

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir. A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fisc…

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir. Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário,…

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir. O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívi…

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir. É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis…

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item. A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-mem…

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item. Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de fundos.