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- Legislação FederalPlano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)CESPE / CEBRASPEDEPEN2021Média
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir. Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar com maior rigor a condu…
- Legislação FederalPlano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)CESPE / CEBRASPEDEPEN2021Média
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir. O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.
- Legislação FederalPlano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)CESPE / CEBRASPEDEPEN2021Média
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir. A diretriz geral da política criminal brasileira tem como principal foco a violência doméstica contra a mulher, o tráfico ilícito de entorpecent…
- Legislação FederalPlano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)CESPE / CEBRASPEDEPEN2021Média
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir. Observa-se, em estados brasileiros com territórios de fronteira, uma forma peculiar de criminalidade, fortemente marcada pela ocorrência dos cri…
- Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]CESPE / CEBRASPEDEPEN2021Média
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União,…
- Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]CESPE / CEBRASPEDEPEN2021Média
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
Informações classificadas como ultrassecretas deverão ficar com acesso restrito por vinte e cinco anos, contados a partir de sua produção.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas estatísticas que necessitem de tais informações, mesmo que as pesquisas sejam de evidente interesse público ou geral.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão ou da entidade pública, poderá ser prorrogado por mais dois dias úteis.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
Uma informação que coloque em risco a soberania nacional pode ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta.
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de empresas ou órgãos de comunicação.
- Legislação FederalServiço Federal de Processamento de Dados - SERPROCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
A deliberação da Assembleia Geral e do Conselho de Administração a respeito da indicação de conselheiros e diretores subordina-se à decisão do Comitê de Elegibilidade.
- Legislação FederalServiço Federal de Processamento de Dados - SERPROCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
Embora os cargos de titulares das unidades organizacionais do SERPRO sejam, em regra, privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, o referido estatuto social admite exceções quanto à ocupação de alguns desses cargos.
- Legislação FederalServiço Federal de Processamento de Dados - SERPROCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
A deliberação da Assembleia Geral acerca de eventual transformação, incorporação, fusão ou cisão do SERPRO deve ocorrer de forma prévia à decisão do Ministro de Estado da Economia.
- Legislação FederalServiço Federal de Processamento de Dados - SERPROCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
Para fins de composição dos recursos financeiros do SERPRO, não se admitem outras rendas ou receitas que não as taxativamente previstas no referido estatuto social.
- Legislação FederalServiço Federal de Processamento de Dados - SERPROCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
Em razão de os serviços prestados pelo SERPRO envolverem informações relacionadas à segurança nacional, é vedada ao SERPRO a celebração de contratos, convênios ou parcerias com empresas estrangeiras.
- InglêsInterpretação de texto | Reading comprehensionCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
According to the text, even when we do not notice, the mechanisms that organize the digital society shape the way people relate online.
- InglêsInterpretação de texto | Reading comprehensionCESPE / CEBRASPESERPRO2021Média
The words “trapped” (in the second sentence of the second paragraph) and “caught” (in the second sentence of the third paragraph) can be considered synonyms and are used with similar meanings in the text.
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