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Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito d…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se suj…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item. Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos…

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo…

Julgue o item, relativo aos poderes administrativos. O exercício do poder regulamentar, na medida em que amplia o escopo das normas, aumenta também o campo para a discricionariedade.