Questões de Poder Regulamentar

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias…

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de…

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos.…

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):

Na Administração Pública, a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos é definida como competênc

O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se:

Os denominados "poderes da administração" são considerados, pela doutrina moderna, verdadeiros poderes -deveres, haja vista que o Estado não pode abrir mão de exerce-los, por serem irrenunciáveis. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirma…

Julgue os itens a seguir. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.

O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,

Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito d…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se suj…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item. Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos…

Para conseguir dar fiel cumprimento a uma Lei, determinado administrador público necessita editar um decreto. Ao assim fazer, está a exercer qual poder da Administração Pública?

Julgue o item que se seguem. Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativ…

Ao emitir a portaria, a Pró-Reitora, enquanto agente da administração pública, está fazendo uso: