Banco de Questões de Concursos

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias…

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de…

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos.…

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito d…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se suj…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item. Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos…

Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.

Meirelles (2018) define que para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos adequados e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Segundo o referido autor, a faculdade de que dispõem os Ch…

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo…

Julgue o item, relativo aos poderes administrativos. O exercício do poder regulamentar, na medida em que amplia o escopo das normas, aumenta também o campo para a discricionariedade.

A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei, o prefeito municipal…

No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título “TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética”, datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que f…

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário