Banco de Questões de Concursos

Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:

Acerca do processamento e julgamento de crimes de responsabilidade, analise os itens a seguir: I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. II. A ação p…

Manoel, condenado a doze anos pelo crime de extorsão mediante sequestro, descobre ser portador de doença grave no décimo quinto mês de cumprimento de pena.Na hipótese,Manoel:

A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes: I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. II. Indeferido o pedido de suspensão de s…

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:

Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:

De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento: I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras…

A função policial se funda nos princípios da:

De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

Rogério, conhecido traficante do Morro do Bem-te-vi, foge da cadeia e busca auxílio para sair do Estado com seu irmão, Rafael. Este tenta ajudá-lo a fugir, levando-o no porta-malas do carro, mas ambos são presos na divisa com Minas Gerais.…

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir: I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II. Os Deputados e Senadores não serão obri…

Grafam-se como o sufixo de “urbanização” (parágrafo 5) - isto é, com “ç” - os sufixos de todos os substantivos arrolados em:

Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:

Dentre os seguintes documentos, NÃO é documento particular equiparado a público para os fins de incriminação na figura de falsificação de documento público:

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servi…