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485.608 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

485.608 questões no filtro

  1. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária g…

  2. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado,…

  3. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

  4. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano…

  5. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte. Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a exped…

  6. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte. A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o…

  7. Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertin…

  8. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.

  9. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empre…

  10. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. O EIA é requisito para o licenciamento de atividades ou de empreendimentos que possam, potencial ou efetivamente, causar significativa degrada…

  11. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimen…

  12. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. O objetivo precípuo do EIA é subsidiar eventual responsabilização civil ou penal mediante a quantificação dos danos ambientais causados pelo p…

  13. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.

  14. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. A PNMA é composta por princípios e objetivos governamentais federais de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, os quais sã…

  15. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público f…

  16. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. Conforme a PNMA, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

  17. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. Entre as competências deliberativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), encontra-se o estabelecimento de normas, de critérios e de…

  18. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo que compõe a estrutura do SISNAMA.

  19. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio,…

  20. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média

    A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento…

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