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- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
A respeito da lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item a seguir. A outorga da concessão da atividade de transporte de gás natural que contemple construção de gasodutos será precedida de licitação na modalidade concorrên…
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
A respeito da lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item a seguir. Gasoduto de transporte é o duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
A respeito da lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item a seguir. Os gastos eficientes necessários para a certificação de independência do transportador não poderão ser repassados para os valores de tarifas de transporte…
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. Embora tenha sido legalmente outorgada, a extinção da concessão demanda que o concessionário arque com atos de recuperação ambiental.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. Bônus de assinatura e royalties são participações governamentais obrigatórias e devem ser previstas nos contratos de concessão.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. É competência da ANP a regulação dos serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases…
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. Uma jazida constitui-se em reservatório ou depósito de petróleo ou gás, associados ou não, já identificado e possível de ser posto em produção.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. Cabe ao CNPE decidir sobre as políticas nacionais de promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. O transportador não poderá comprar ou vender gás natural, com exceção dos volumes necessários ao consumo próprio das instalações de transporte e para…
- Legislação FederalLei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás NaturalCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. A ANP deverá analisar requerimento de autorização para a atividade de carregamento de gás natural no prazo máximo de sessenta dias, contados da data…
- Legislação FederalLei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás NaturalCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. A autorização de importação de gás natural poderá ser prorrogada pelo MME, desde que o interessado apresente pedido em até trinta dias antes de expir…
- Legislação FederalLei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás NaturalCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. A sociedade direta ou indiretamente controlada por outras sociedades que estejam efetuando a produção de gás natural poderá solicitar registro de aut…
- Legislação FederalLei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás NaturalCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. A oferta e a utilização do serviço de transporte firme têm prioridade sobre a oferta e a utilização dos serviços de transporte não firmes.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. É de interesse da política energética nacional que o agente que ocupe posição dominante no setor de gás natural aliene as ações que detém nas empresa…
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. As tarifas de transporte de gás natural serão definidas pelo transportador, que deverá considerar as condições concorrenciais de mercado.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir. Desde que haja prévio convênio com a ANP, estados e municípios podem fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir. Os parâmetros técnicos e econômicos da bonificação pela outorga da concessão de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica serão definidos pelo MME.
- Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir. Os royalties, que são participações governamentais obrigatórias, são devidos em patamar mínimo de 10% e máximo de 15%, a depender de riscos geológicos, expectativas de produção e outros f…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEANP2022Média
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
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