Banco de Questões de Concursos

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício.

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteri…

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil com…

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. Do indeferimento ou da revogação da gratuidade de justiça cabe agravo de instrumento, para o qual se exigirá o recolhimento de preparo.

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. Revogada a gratuidade de justiça por decisão transitada em julgado, serão devidas imediatamente todas as despesas anteriormente dispensadas, sob pena de extinção s…

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade de justiça contempla a isenção de pagamento ou o desconto de valores, mas não admite parcelamentos.

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça não contempla multas processuais.

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais.

No que se refere às condições da ação, julgue o item. A teoria concreta compreende o direito de ação como incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o direito fundamental de acesso à justiça.

No que se refere às condições da ação, julgue o item. A teoria abstrata condiciona o direito de ação à legitimidade, ao interesse de agir e à existência de direito material.

No que se refere às condições da ação, julgue o item. A teoria da asserção surgiu como alternativa a casos concretos em que a aferição das condições da ação se confundisse com o próprio mérito.

No que se refere às condições da ação, julgue o item. O Código de Processo Civil, embora tenha eliminado a expressão “condições da ação”, manteve a legitimidade e o interesse processual como pressupostos condicionantes a um exame de mérito.

No que se refere às condições da ação, julgue o item. A teoria eclética das condições da ação representou uma congregação das teorias dualistas, concretista e abstrata, garantindo àquele que exercesse o direito de ação, preenchidas dadas co…

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aplicação indevida de decisão proferida pelo STF em controle concentr…

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inobservância de precedente firmado em incidente de resolução de dema…

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inobservância de súmula vinculante pela Administração Pública desafia…

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inobservância de precedente firmado em recursos especiais repetitivos…

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inobservância de tese firmada em repercussão geral desafia o ajuizame…

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por ex…

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadaçã…