Banco de Questões de Concursos

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item. O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais. Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de ofensa à sua honra objetiva, incluídas nessa possibilidade as entidades de direito público.

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais. O prazo prescricional para exercício de pretensão condenatória, em danos morais, em razão de abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor.

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais. O dano moral por abandono afetivo tem no reconhecimento da paternidade questão prejudicial de que depende para eventual configuração.

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais. O chamado dano moral reflexo, ou em ricochete, é defendido por parcela doutrinária, mas não se encontra acolhido na jurisprudência, que limita ao ofendido a legitimidade pa…

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais. A quantificação da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto e o interesse lesado, evitando, assim, uma tarifação que estabeleça parâmet…

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade. A repercussão geral já reconhecida anteriormente se torna presumida e desonera futuros recorrentes de sua invocação ou demon…

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade. Defeitos formais de menor importância que contaminem o recurso extraordinário afetado como paradigma de repercussão geral nã…

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade. A repercussão geral reconhecida tacitamente no Plenário Virtual não gera preclusão judicial, não impedindo que, por ocasião…

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade. A técnica da “interpretação conforme” tem lugar ainda que a literalidade da disposição constitucional não conviva com poliss…

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade. A técnica da interpretação conforme a Constituição resulta na delimitação de conteúdo normativo constitucional dotado de car…

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. A alteração redacional, mas não em essência, de dispositivo impugnado em controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal já…

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corpor…

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. Por meio de uma exegese atualizadora e de leituras oxigenadas acerca dos dispositivos constitucionais, a interpretação constituciona…

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. Razões de conveniência e de discricionariedade estatal não se põem acima da Constituição nem se imunizam ao controle de constitucion…

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. Na medida em que perpassa dever de decidir sobre a própria substância do poder, a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Fede…

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os recursos puramente privados de entidades que, em princípio, seriam alcançadas pela competência fi…

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade,…

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de…

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de…