Banco de Questões de Concursos

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a pessoa física…

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de dever ou…

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da…

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da a…

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ressurgir o ato.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, revogação para o fim de fazer ressurgir o ato.

Julgue o item a respeito da ética e da moral. Em ética, dilemas são situações em que o indivíduo se depara com mais de uma alternativa, mas todas elas são benéficas.

Julgue o item a respeito da ética e da moral. A consciência ética evidencia-se pela coordenação entre a natural autonomia que possuem os indivíduos e o equilíbrio e a harmonia que buscam alcançar finalidade almejada por todos.

Julgue o item a respeito da ética e da moral. A educação na infância e na juventude, com a moldagem do caráter voltada para o bem, contribui, de maneira importante, para a formação de um adulto mais inclinado a um agir ético.

Julgue o item a respeito da ética e da moral. Os costumes desempenham papel importante na moral porque revelam o que uma sociedade compreende como bom e, por isso, digno de repetição prática.

Julgue o item a respeito da ética e da moral. A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em que é norteada pela historicidade dos valores de uma sociedade.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Com vistas a preservar a imparcialidade do administrador, o processo administrativo se inicia e se desenvolve sempre por iniciativa das partes.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos que a embasam.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que co…