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- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalQuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalQuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalQuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as c…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalQuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de p…
- Direito UrbanísticoDa Usucapião Especial de Imóvel Urbano (arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257/2001)QuadrixCREA GO2023Média
O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídi…
- Direito UrbanísticoDo Direito de Superfície (arts. 21 a 24 da Lei nº 10.257/2001)QuadrixCREA GO2023Média
O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídi…
- Direito UrbanísticoDo Direito de Superfície (arts. 21 a 24 da Lei nº 10.257/2001)QuadrixCREA GO2023Média
O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídi…
- Direito UrbanísticoDa Usucapião Especial de Imóvel Urbano (arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257/2001)QuadrixCREA GO2023Média
O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídi…
- Direito UrbanísticoDas Operações Urbanas Consorciadas (arts. 32 a 34-A da Lei nº 10.257/2001)QuadrixCREA GO2023Média
O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídi…
- Direito DigitalDas Boas Práticas e da Governança (arts. 50 a 51 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item. Os controladores e os operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, pod…
- Direito DigitalDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos (arts. 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, indivi…
- Direito DigitalDo Controlador e do Operador (arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item. O controlador e o operador não devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando ele se basea…
- Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete…
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)QuadrixCREA GO2023Média
Com base na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item. Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade,…
- Contabilidade GeralDepreciação, Amortização e ExaustãoQuadrixCREA GO2023Média
Acerca da contabilidade geral, julgue o item. Pelo método de depreciação da soma dos dígitos dos anos, a quota de depreciação de um bem adquirido por R$ 900.000, com vida útil estimada de 5 anos, seria de R$ 240.000 no 4.º ano.
- Direito AmbientalPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.938/1981)QuadrixCREA GO2023Média
Considerando a Lei n. 6.938/1981, julgue o item. Dentre os serviços cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouro…
- Direito AmbientalConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.985/00)QuadrixCREA GO2023Média
Texto para o item. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) representa uma série de estratégias que permitem as esferas governamentais federais, estaduais, municipais e à iniciativa privada implantarem ferramentas de conservação…
- Direito AmbientalConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.985/00)QuadrixCREA GO2023Média
Texto para o item. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) representa uma série de estratégias que permitem as esferas governamentais federais, estaduais, municipais e à iniciativa privada implantarem ferramentas de conservação…
- Direito AmbientalCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00)QuadrixCREA GO2023Média
Texto para o item. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) representa uma série de estratégias que permitem as esferas governamentais federais, estaduais, municipais e à iniciativa privada implantarem ferramentas de conservação…
- Direito AmbientalCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00)QuadrixCREA GO2023Média
Texto para o item. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) representa uma série de estratégias que permitem as esferas governamentais federais, estaduais, municipais e à iniciativa privada implantarem ferramentas de conservação…
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