Banco de Questões de Concursos

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item. É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item. Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Para recursos, em casos de indeferimento de acesso a informações, a Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) será aplicada, subsidia…

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Caso o pedido de acesso às informações seja negado, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada e em linguagem de fácil compreensão.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Informação sigilosa, segundo a Lei de Acesso à Informação, é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e…

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‐se a assegurar o direito fundamental de acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da Administração Públ…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa dependem, necessariamente, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio púb…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. O agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens, dentro do prazo determinado, será punido com pena de demissão, a bem do…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. A instauração de investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa poderá ser representada à autoridade administrati…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser aplicadas, cumulativamente, com sanções penais, civis e administrati…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das for…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público da administração indireta utilizar o trabalho de outros servidores públic…

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. O sucessor herdeiro que enriquecer ilicitamente, com atos de improbidade administrativa realizados pelo seu antecessor, não poderá respond…

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade e deve revogá‐los quando eivados de vício de legalidade.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.