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- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRO TO2023Média
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRO TO2023Média
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará mprobidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRO TO2023Média
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração Pública,…
- Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRO TO2023Média
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àque…
- Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRO TO2023Média
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de funçã…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRO TO2023Média
Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional com a Admin…
- Direito AdministrativoResponsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de RegressoQuadrixCRO TO2023Média
Quanto ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens abaixo. A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Organização Administrativa da UniãoQuadrixCRO TO2023Média
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens abaixo. Enquanto a função administrativa é exercida exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, a função legiferante é privativa do Poder Legislativo.
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisQuadrixCRO TO2023Média
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens abaixo. O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaQuadrixCRO TO2023Média
Considerando a organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública direta, não possuem personalidade jurídica e gozam de prerrogativas inerentes ao ministério ao qu…
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaQuadrixCRO TO2023Média
Considerando a organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.
- Direito AdministrativoAdministração Direta (Órgãos Públicos)QuadrixCRO TO2023Média
Considerando a organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si, os quais correspondem aos órgãos superiores, em relação aos demais órgã…
- Direito AdministrativoDesconcentração e DescentralizaçãoQuadrixCRO TO2023Média
Considerando a organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa por outorga consiste na transferência, mediante lei, tanto da titularidade quanto da execução de determinada atividade administr…
- Direito AdministrativoClassificação dos Agentes PúblicosQuadrixCRO TO2023Média
Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue os itens a seguir. O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública
- Direito AdministrativoClassificação dos Agentes PúblicosQuadrixCRO TO2023Média
Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue os itens a seguir. Os empregados públicos, pertencentes aos quadros funcionais das empresas públicas e sociedades de economia mista, são celetistas, ou seja, regidos pela Con…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisQuadrixCRO TO2023Média
Acerca dos cargos e das funções públicas, julgue os itens abaixo. Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe máximo na unidade.
- Direito AdministrativoFunções, Cargos e Empregos PúblicosQuadrixCRO TO2023Média
Acerca dos cargos e das funções públicas, julgue os itens abaixo. As funções de confiança são destinadas privativamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosQuadrixCRO TO2023Média
Com relação aos poderes administrativos, especialmente ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisQuadrixCRO TO2023Média
Com relação aos poderes administrativos, especialmente ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos admin…
- Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)QuadrixCRO TO2023Média
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens abaixo. Em havendo alteração unilateral do contrato…
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