Banco de Questões de Concursos

O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse col…

Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

Os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, jul…

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, jul…

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, jul…

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, jul…

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item. Ao poder que a Administração Pública tem…

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item. O poder disciplinar da Administração Públ…

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item. O poder regulamentar traduz‐se no poder c…

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item. Entende‐se por poder discricionário aquel…

O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.

Entende‐se como função típica do Poder Judiciário, também chamada de função jurisdicional, a de solucionar definitivamente conflitos de interesses mediante a provocação do interessado.

Quando o Poder Legislativo realiza um procedimento licitatório para a contratação de serviços de necessidade do órgão, está exercendo atipicamente a função administrativa.

Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, as chamadas funções atípicas, assim denominadas em razão de não estarem previstas em lei.

Quanto à Política Nacional de Habitação, julgue o item. A urbanização integrada, a intervenção em cortiços e a regularização fundiária fazem parte do conjunto de programas e ações previsto pelo plano nacional de habitação.

Quanto à Política Nacional de Habitação, julgue o item. Democratizar o acesso à terra urbanizada e ao mercado secundário de imóveis, tornar a questão habitacional uma prioridade nacional e incentivar a geração de empregos e de renda, dinami…

Quanto à Política Nacional de Habitação, julgue o item. Um dos princípios da Política Nacional de Habitação expressa a questão habitacional como uma política de governo, uma vez que o Poder Público é agente indispensável na regulação urbana…

Julgue o item, relativo ao Manual de instrução do trabalho social nos programas e nas ações do Ministério das Cidades. Constitui objetivo do trabalho social promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos…