Banco de Questões de Concursos

A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimen…

A Lei no 9.985, publicada em 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e divide as unida…

A Lei no 12.651 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), de 25 de maio de 2012, estabelece, entre outras, normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e prevê instrumentos econômicos…

As contratações de obras e serviços de engenharia exigem o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de elaborar e implantar projetos, acompanhando e controlando a sua execução para garantir uma adequada gestão em todas as e…

A Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6o define que deve haver prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público cole…

Segundo o último censo do IBGE, cerca de 49% dos domicílios possuem, pelo menos, um automóvel e 26% uma motocicleta. Segundo a Assoc. Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), entre 2013 e 2023, houve uma queda de 45% na demanda d…

O aumento do uso do transporte individual motorizado contribui para diversas externalidades negativas no meio urbano, como aumento dos congestionamentos, acidentes, tempos de viagens e gastos com combustíveis, além do aumento das emissões g…

Segundo Instruções de Projeto do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, o desenvolvimento de projetos de pavimentação deve considerar diversas camadas superpostas, de materiais diferentes, construídas sobre o subleito, destinadas…

A realização de projetos rodoviários adequados exige o levantamento de informações necessárias para determinação dos dados de tráfego que serão utilizados na elaboração da infraestrutura a ser implantada. Nesse processo, segundo o Manual de…

O Processo de Municipalização do Trânsito tem como base legal a constituição federal e o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que o município adote a municipalização da gestão do trânsito em sua área de jurisdição. Segundo a legislação…

A sinalização vertical de advertência busca alertar aos usuários as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a natureza dessas situações à frente; e a vertical de regulame…

A medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação, deve ser efetuada por medidor de velocidade que

Estradas vicinais são, em geral, estradas municipais, pavimentadas ou não, de uma só pista, locais, e de padrão técnico modesto, compatível com o tráfego que as utiliza. São especificações recomendadas de projeto e operação para elas:

Dispositivos auxiliares são elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Dentre eles, cita-se, corretamen…

A Norma NBR nº 13.752:2024 estabelece os termos, conceitos, definições, requisitos e procedimentos para as perícias de engenharia na construção civil. Segundo essa norma,

Dentre as medidas de moderação de tráfego que podem ser implantadas no sistema viário para desestimular a prática de velocidades que causam insegurança, está(ão)

As medidas de moderação de tráfego são um conjunto de intervenções no sistema viário que contribuem para o aumento da segurança na circulação, ocasionado por meio de soluções de engenharia e redesenho urbano, para incentivar a prática de ve…

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos. Segundo esse documento,

Os Pólos Geradores de Tráfego – PGT causam impactos na circulação viária, requerendo adaptações na infraestrutura de mobilidade em sua área de influência, e no próprio empreendimento. O processo de sua aprovação deve contemplar

Na sinalização horizontal, as Linhas de Divisão de Fluxos Opostos (LFO) separam os movimentos veiculares de sentidos opostos e indicam os trechos da via em que a ultrapassagem é permitida ou proibida, sendo correto afirmar que a linha