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São 670 questões do órgão PROCON-DF de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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670 questões no filtro
- Direito do ConsumidorProteção Contratual do ConsumidorQuadrixPROCON-DF2023Média
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
- Direito do ConsumidorProteção Contratual do ConsumidorQuadrixPROCON-DF2023Média
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
- Direito do ConsumidorProteção Contratual do ConsumidorQuadrixPROCON-DF2023Média
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.
- Direito do ConsumidorBancos de Dados e Cadastros de ConsumidoresQuadrixPROCON-DF2023Média
Quanto à função das informações obtidas, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de utilização subsidiária e de este ser utilizado com a finalidade de controle interno sobr…
- Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisQuadrixPROCON-DF2023Média
No que diz respeito à extensão dos dados que se encontram à disposição, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao consumidor e de, neste, ser possível a va…
- Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisQuadrixPROCON-DF2023Média
Em relação à existência do requerimento do cadastramento, o banco de dados e o cadastro de consumidores distinguem-se pelo fato de aquele prescindir do consentimento do consumidor e de este demandar consentimento.
- Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisQuadrixPROCON-DF2023Média
No que se refere à organização dos dados armazenados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, a organização das informações partir de uma relação jurídica estabelecida entre o arquivista e o consum…
- Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisQuadrixPROCON-DF2023Média
Quanto à forma de coleta de dados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele possuir caráter aleatório voltado à máxima quantidade de dados e de este possuir um interesse particularizado.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixPROCON-DF2023Média
A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixPROCON-DF2023Média
O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixPROCON-DF2023Média
As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixPROCON-DF2023Média
A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixPROCON-DF2023Média
A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira…
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaQuadrixPROCON-DF2023Média
Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaQuadrixPROCON-DF2023Média
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaQuadrixPROCON-DF2023Média
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que…
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaQuadrixPROCON-DF2023Média
As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaQuadrixPROCON-DF2023Média
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
- EconomiaMicroeconomiaQuadrixPROCON-DF2023Média
Quando uma empresa aumenta seu volume de produção de bens (q) e observa que seus custos (c) subiram em uma proporção menor, é correto inferir que é um caso de presença de deseconomias de escala, no qual c > q
- EconomiaMicroeconomiaQuadrixPROCON-DF2023Média
A elasticidade da curva de oferta é a razão entre a variação percentual da quantidade ofertada e a variação percentual correspondente no preço. Com isso, quando essa razão é maior que um, é correto auferir que a oferta é inelástica.
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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