Banco de Questões de Concursos

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especí?ca, que atenda condições estabelecidas na:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:

Os princípios orçamentários podem ser divididos em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º d…

O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações ?nanceiras de responsabilidade do Executivo é denominado:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas…

“Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local) ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei…

Através da política fiscal, o Estado se prepara para obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos, orientando-se pelas seguintes diretrizes:

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, n…

No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a respon…

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracter…

Discute-se, com muito vigor, sobre os limites interpretativos da Constituição realizados pelo Supremo Tribunal Federal e outras Cortes Constitucionais no mundo. Para reprimir ou limitar os excessos, surgiu o denominado movimento originalist…

O denominado poder constituinte desenvolveu-se concomitantemente com os modelos de Constituição e de Democracia. Na atualidade, diversamente do encampado pelo conhecido jurista Sieyès, prevalece a perspectiva dos pais fundadores da Constitu…

O movimento constitucionalista não atuou de forma uniforme em todos os países, existindo Constituições de variadas características. A Constituição brasileira de 1824 é sempre lembrada por sua peculiar sistemática de modificação das normas,…

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

O controle externo das contas do Governador do Estado é realizado pelo Tribunal de:

Em relação ao acompanhamento e fiscalização de contratos, o representante legal da contratada junto ao contratante é denominado:

O termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de: