Banco de Questões de Concursos

Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros: I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado. II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que,…

Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos:

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais: I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Regis…

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio e também as cópias dos documentos assentados. Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados se não retirados…

Sobre o nome empresarial, pode-se afirmar: I. No âmbito da junta comercial serão aceitos os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. II. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da…

Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento de atos, documentos ou instrumentos é correto afirmar: I. Verificada a existência de v…

Poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões:

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal: I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvido…

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que expressamente determina a Constituição Federal: I. O número de Deputados da Assembleia Legislativa deve corresponder ao triplo da representação do Estado…

Assinale a alternativa FALSA:

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo: “É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor púb…

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I. Os tabeliães, escrivães e demai…

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar: I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada. II. Sal…

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando a realidade dos contratos mercantis: I. Um contrato por meio do qual uma empresa “X” vende a outra “Y”, por um preço menor que o valor correspondente, seu fatur…

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta: I. Nas sociedades limitadas definidas pelo Código Civil, omisso o contrato social a respeito, um sócio pode ceder sua quota parcialmente a quem seja sócio, se não houver opo…

Com relação a preocupação do legislador no novo Código de Processo Civil para assegurar uma prestação jurisdicional célere e elevar o grau de justiça, foram valorados alguns princípios constitucionais, dos quais podemos destacar:

Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a(s) afirmações correta(s): I. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. II. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou…

Consoante a competência, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente de forma abrangente:

Analise as assertivas abaixo e verifique quais se encontram de acordo com a Lei 13.105/2015 que criou o Novo Código de Processo Civil. Identifique a afirmação correta: I. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, a…

Após a leitura das alternativas abaixo, que contém alguns dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro, identifique a(s) afirmações correta(s): I. Extorsão - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e c…