Banco de Questões de Concursos

No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos. No rol de poderes da Administração, está o poder discip…

O estudo de José dos Santos define poderes administrativos como: "O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins." Ou seja, para…

Considere a expressão "Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração." Esta é a definição do poder classificado como:

Julgue os itens a seguir. O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com a administração.

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Após o devido processo, o diretor de determinado Centro de Atendimento Socioeducativo aplicou sanção a adolescente privado de liberdade que incorreu em falta grave, comprometendo a ordem e a segurança locais. No caso, a aplicação da penalid…

Ao Estado são concedidos poderes administrativos necessários à persecução do interesse coletivo. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta uma das espécies de poderes administrativos a serem exercidos pela Administração Pública:

O poder disciplinar permite à Administração Pública

Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito d…

Dentre os poderes administrativos, aquele que possibilita à Administração Pública apurar infrações funcionais e punir internamente seus agentes é o poder:

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disc…

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas co…

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir. O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à…

Determinado servidor público, Pedro, realizou uma conduta inaceitável no ambiente de trabalho. Seu superior, José, solicitou aplicação de penalidade, em conformidade com as normas institucionais. Tendo em vista o caso narrado, qual é o Pode…

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item. Cabe à Administração Pública o poder disciplinar para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos, excluídas as demais pessoas, a…

O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:

Suponha que João da Silva, servidor público do Poder Executivo de Santa Bárbara d’Oeste, venha a cometer infração funcional pela qual é punido com advertência por escrito. A aplicação desta penalidade pela autoridade competente decorre do:

Julgue o item a seguir. O ato de delegação é uma característica do poder disciplinar, segundo a doutrina.

Julgue o item a seguir. O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de p…