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O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à econom…

Acerca da Administração Pública, julgue o item. O Poder Legislativo tem o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo e é o poder-sımbolo do regime ́ democrático representativo.

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os recursos puramente privados de entidades que, em princípio, seriam alcançadas pela competência fi…

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade,…

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de…

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item. O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar a…

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

Julgue o item. Os encarregados pelo controle interno não têm responsabilidade sobre irregularidades ou ilegalidades que, pelo conteúdo das informações disponíveis, sejam acessíveis ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, ser…

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração P…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que a…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para ind…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciári…

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não colide com as atribuições do TCU a competência da Controladoria‐Geral da União…

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

Sobre a perda do mandato dos Deputados e Senadores, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não perderá o mandato.

Conforme a Constituinte de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Analise as afirmativas abaixo que tratam so…

A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas man…

A respeito das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da C…