Banco de Questões de Concursos

Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honra…

Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a), EXCETO:

João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas,…

Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, _________________ é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito F…

Assinale a alternativa que indica quantas outras alterações seriam obrigatoriamente necessárias para que se mantivessem as corretas relações de concordância caso a palavra “tubarões” fosse substituída por “o tubarão” no trecho a seguir: “De…

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Feder…

A Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 e suas alterações estabelecem os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca des…

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchi…

São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário: I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matér…

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I. As organizações e associações representativas são…

João da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Sistemas. Após concluir o estágio probatório no novo cargo, João foi surpreen…

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos. Coluna 1 1. Órgão. 2. Entidade. 3. Autoridade. Coluna 2 ( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração…

Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir: I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle…

Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.

Recentemente empossado em cargo público federal, um servidor foi designado para participar de comissão incumbida de avaliar os estoques de materiais, de modo a conciliar os dados físicos com os respectivos registros contábeis. Nesse sentido…

As demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público buscam fornecer informações úteis e fidedignas para a tomada de decisão dos gestores e para o pleno exercício do controle social. Nesse sentido, os relatórios fiscais são utilizados, pr…

Segundo o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2023) e as normas de Direito Financeiro que tratam do controle e das variações do patrimônio público, considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):

Segundo o item 8.50 da NBC TSP 2016: “a relação de ___________ existe quando a informação evidenciada em um lugar se baseia na informação relatada em outro local nos RCPGs, e a informação ou não foi ajustada ou teve ajustes relativamente me…

Conforme prevê a NBC TSP 2016, a informação evidenciada nas notas explicativas às demonstrações contábeis: I. É necessária para a compreensão dos usuários das demonstrações contábeis. II. Fornece informação que apresenta as demonstrações co…