Banco de Questões de Concursos

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item No processo administrativo fiscal, o setor de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia é responsável pela instrução e relatoria do processo, caben…

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item No âmbito do SUS, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é atribuição exclusiva dos gestores municipais…

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item Compete à Anvisa, aos estados e aos municípios fiscalizar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao…

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, desde que não seja responsável técnico ou proprietário de e…

Quanto aos direitos sociais, julgue o item. A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item. Os trabalhadores domésticos titularizam todos os direitos sociais previstos na Constituição.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item. Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item. Os direitos sociais são aqueles previstos taxativamente no respectivo título constitucional a eles dedicado.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item. Os direitos sociais são verdadeiras liberdades positivas de respeito obrigatório pelo Estado.

Com relação à extradição, julgue o item. Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes de opinião.

Com relação à extradição, julgue o item. Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes políticos, previstos taxativamente pela Constituição.

Com relação à extradição, julgue o item. Portugueses equiparados poderão ser extraditados pelo Brasil, por crimes comuns, para qualquer outro país.

Com relação à extradição, julgue o item. Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que praticado anteriormente à naturalização.

Com relação à extradição, julgue o item. Brasileiros natos jamais serão extraditados pelo Brasil.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da v…

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciad…

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Quem não tenha iniciado um processo administrativo, mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão a ser…

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo ad…

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. No processo administrativo, visa‐se à objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida a promoção…

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação. O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.