Banco de Questões de Concursos

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pa…

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submet…

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo d…

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judicia…

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respect…

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando…

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natu…

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. A imunidade conferida ao advogado pelas palavras proferidas no exercício da profissão não contempla violação a direitos da personalidade.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja demonstração de dor, repulsa ou indignação massificada.

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a fixação de honorários sucumbenciais.

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. O não conhecimento de recurso que pretenda a majoração de condenação impõe o abatimento dos honorários fixados em favor do reco…