Banco de Questões de Concursos

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas. É inadmissível, por faltar‐lhe o pressuposto recursal intrínseco da falta de cabimento, o recurso especial que invoca exclusivamente violação à súmula de…

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas. Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurs…

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas. O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis me…

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas. O Ministério Público, quando sucumbente em ações coletivas, deve arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas. As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individu…

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada. A coisa julgada é objeção processual peremptória cognoscível de ofício pelo juízo e passível de autorizar o indeferimento liminar da inicial.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada. A coisa julgada formal não impede nova propositura da ação, embora o ajuizamento, a depender do fundamento da sentença terminativa, possa vir a exi…

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada. A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi‐los, como ocorre com a fraude à execução.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada. A arguição de falsidade, como questão prejudicial que é, prescinde de requerimento para que seja alcançada pela coisa julgada.

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada. A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede o novo ajuizamento de mesma ação com base em argumentos distintos em apoio à mesma causa de…

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental. A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir dan…

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental. A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no…

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental. A teoria do risco integral e o princípio do poluidor‐pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade d…

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental. A obrigação de reparação de dano ambiental em área de preservação permanente é própria da coisa (propter rem), sendo extensiva a sucesso…

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no própri…

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família. O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família. A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido…

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família. O imóvel locado a terceiros invariavelmente perderá a proteção conferida ao bem de família no que toca à esfera patrimonial do proprietário.

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família. A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.