Banco de Questões de Concursos

De acordo com a legislação pertinente, julgue o item acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, se verifica com a transferência de ativos ou…

De acordo com a legislação pertinente, julgue o item acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir sócio que haja se beneficiado, direta ou indiretamente, do aproveitam…

Quanto à tutela provisória, julgue o item. Ainda que as tutelas provisórias em geral comportem revogação e modificação, há uma estabilidade mínima, rebus sic stantibus, que impõe ao juízo, na hipótese de ulterior modificação de sua decisão…

Quanto à tutela provisória, julgue o item. Os pedidos liminares relacionam-se com a tutela provisória de urgência cautelar, assecuratória, não com a antecipada, satisfativa.

Quanto à tutela provisória, julgue o item. A tutela provisória de urgência antecipada, quando concedida em sentença, funda-se em cognição exauriente.

Quanto à tutela provisória, julgue o item. A tutela provisória, mesmo a de evidência, quando se calçar na probabilidade do direito, se relaciona com cognição sumária, superficial.

Quanto à tutela provisória, julgue o item. A extensão da cognição em sede de tutela provisória tanto pode ser plena quanto parcial.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida pela comissão processante disciplinar, podendo agravá-…

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no proce…

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente…

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo discip…

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo discip…

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na ver…

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar…

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item. O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é passível de ocorrer por meio da mutação constitucional, que ger…

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item. A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superv…

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item. A constitucionalidade superveniente, plenamente admitida no ordenamento brasileiro, consiste em convalidar norma or…