Banco de Questões de Concursos

Constituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, às suas rendas e aos seus serviços.

Os Conselhos de Contabilidade são organizados e dirigidos pelos próprios profissionais da contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e autonomia, embora sejam subordinados ao Ministério da Fazenda.

O exercício da profissão contábil na esfera pública constitui prerrogativa exclusiva dos contadores legalmente habilitados.

Os Conselhos de Contabilidade são dotados de personalidade jurídica de direito privado e possuem forma federativa.

A taxa mensal equivalente à taxa trimestral de 9,2727% ao trimestre é de 3% ao mês.

Suponha-se que um capital de R$ 1.200 tenha sido aplicado durante determinado período, à taxa de juros simples de 0,3% a.m., equivalendo, na data do resgate, ao montante de R$ 1.264,80. Nestas condições, é correto afirmar que o capital perm…

Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), as multas aplicadas pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais em decorrência da inobservância de sua legislação não têm natureza trib…

As autarquias federais ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição…

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.° 14.133/2021 meramente exemplificativas.

A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta; um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e serviços de engenharia cujo valo…

De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimado da contratação, mas em função do objeto que se pretende contratar.

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência da Lei n.° 14.133/2021.

O novo diploma não prevê, entre as modalidades de licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o pregão em seu escopo, além de instaurar uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público e, portanto, seu campo de aplicação é vasto, abrangendo obrigatoriamente as administrações diretas dos Poderes, as autarquias, as empresas estatais dependentes e as organizações da so…

No Brasil, coexistem, atualmente, dois regimes contábeis ligados às receitas e às despesas do setor público: um deles é referente à execução orçamentária, regida pela Lei n.° 4.320/1964, em que se contabilizam as receitas no momento da arre…

É no estágio do lançamento da receita orçamentária que ocorrem a identificação do devedor, a valoração do débito deste e a inscrição do crédito em favor da Fazenda Pública.

Considere-se que o governo do estado do Paraná tenha construído uma rodovia que passe à beira de algumas propriedades rurais, de modo a ocasionar grande valorização imobiliária dessas propriedades. Nesse caso, o estado poderá cobrar dos pro…

Quanto à classificação por natureza, as receitas orçamentárias provenientes de multas aplicadas por infração à legislação dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais são classificadas na categoria corrente, na origem de “contr…

O valor dos recebimentos extraorçamentários a ser evidenciado no balanço financeiro ao final do exercício de 2021 é de R$ 35.905.