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Banco de Questões LEVEL

Banco de Questões de Concursos

São 486 questões do órgão CRF-GO de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

486 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

486 questões no filtro

  1. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)QuadrixCRF-GO2022Média

    Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.

  2. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeQuadrixCRF-GO2022Média

    Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.

  3. Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalQuadrixCRF-GO2022Média

    O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.

  4. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeQuadrixCRF-GO2022Média

    A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.

  5. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeQuadrixCRF-GO2022Média

    A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.

  6. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeQuadrixCRF-GO2022Média

    A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados.

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