Banco de Questões de Concursos

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item. O estímulo à resolução consensual de conflitos é um dos objetivos da regularização fundiária urbana a serem perseguidos pelos municípios.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item. A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item. Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item. Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item. Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item. A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item. Em razão da teoria do direito ao esquecimento, antecedentes criminais muito antigos podem ser afastados como subsídio a uma análise desfavorável de caráter do indivíduo.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item. O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item. O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item. A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item. Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando‐se sua manutenção, a bem da seguranç…

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo…

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Os obstáculos reais do administrador devem ser levados em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos interesses dos administrados.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. O chamado consequencialismo deve pautar as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, levando‐se em conta, na interpretação de valores abstratos,…

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional. O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como u…

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional. O método científico‐espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional. O método hermenêutico‐concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional. O método tópico‐problemático parte da premissa de que as normas constitucionais alcançam toda a riqueza dos fatos concretos, merecendo um olhar prático para que se busque a…