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- Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)FGVOAB2019Média
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas qu…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalFGVOAB2019Média
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
- Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)FGVOAB2019Média
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o…
- Direito AmbientalResolução CONAMA nº 09/1987 - Audiências Públicas no Processo de Licenciamento AmbientalFGVOAB2019Média
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade…
- Direito AmbientalCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00)FGVOAB2019Média
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presiden…
- Direito AmbientalDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)FGVOAB2019Média
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobr…
- Direitos HumanosPacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)FGVOAB2019Média
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem b…
- Direitos HumanosSistema Europeu de Direitos HumanosFGVOAB2019Média
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente exp…
- Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)FGVOAB2019Média
Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por aus…
- Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)FGVOAB2019Média
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No me…
- Direitos HumanosDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 9º a 22 da Lei nº 12.288/2010)FGVOAB2019Média
Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas…
- Direito CivilDa Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)FGVOAB2019Média
Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constante…
- Direito CivilDa Ausência das Pessoas Naturais (arts. 22 a 39)FGVOAB2019Média
Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despei…
- Direito CivilDa Condição, Termo e Encargo (arts. 121 a 137) - Elementos AcidentaisFGVOAB2019Média
Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscriç…
- Direito CivilDas Arras ou Sinal (arts. 417 a 420)FGVOAB2019Média
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados. Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título d…
- Direito CivilDos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446)FGVOAB2019Média
Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas pr…
- Direito CivilDa Evicção (arts. 447 a 457)FGVOAB2019Média
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofe…
- Direito CivilDa Compra e Venda (arts. 481 a 532)FGVOAB2019Média
Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de…
- Direito CivilDa Doação (arts. 538 a 564)FGVOAB2019Média
Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constante…
- Direito CivilDa Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)FGVOAB2019Média
Márcia transitava pela via pública, tarde da noite, utilizando uma bicicleta que lhe fora emprestada por sua amiga Lúcia. Em certo momento, Márcia ouviu gritos oriundos de uma rua transversal e, ao se aproximar, verificou que um casal discu…
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