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- Direito TributárioImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)FGVOAB2020Média
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que…
- Direito AmbientalResolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento AmbientalFGVOAB2020Média
Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade competente pa…
- Direito Processual CivilDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)FGVOAB2020Média
Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patro…
- Direito Processual CivilDa Reconvenção (art. 343)FGVOAB2020Média
O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de apartamento. Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer c…
- Direito Processual CivilDisposições Gerais (arts. 369 a 380)FGVOAB2020Média
Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica. Durante a instrução, Fernanda…
- Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)FGVOAB2020Média
Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Como não conseguiu obter a reparaç…
- Direito Processual CivilDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)FGVOAB2020Média
Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais. Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, a…
- Direito Processual CivilDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)FGVOAB2020Média
Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular, firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento forçado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, Flávio pre…
- Direito Processual CivilDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)FGVOAB2020Média
Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carl…
- Direitos HumanosPacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)FGVOAB2020Média
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamen…
- Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)FGVOAB2020Média
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)FGVOAB2020Média
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida qu…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)FGVOAB2020Média
Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o obj…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)FGVOAB2020Média
Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento, que seria depois…
- Direito CivilDa Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)FGVOAB2020Média
Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-l…
- Direito CivilDefeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (arts. 138 a 165)FGVOAB2020Média
João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras provid…
- Direito CivilDo Pagamento (arts. 304 a 333)FGVOAB2020Média
Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o p…
- Direito CivilDa Doação (arts. 538 a 564)FGVOAB2020Média
Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valo…
- Direito CivilDo Regime de Bens entre os Cônjuges (arts. 1.639 a 1.688)FGVOAB2020Média
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valor…
- Direito CivilDos Alimentos (arts. 1.694 a 1.710)FGVOAB2020Média
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias s…
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