Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes…

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, sa…

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins instituciona…

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente…

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participan…

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores se…

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem…

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue. Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a a…

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue. A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administr…

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue. Consumidor, para a teoria finalista, é aquele que retira o produto do mercado como destinatário fin…

A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue o item que se segue. Terras indígenas são aquelas habitadas de forma perm…

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. Na hipótese em apreço, a decisão do TJDFT de manter a inversão do ônus da prova em ação civil pública que pede indenização por dano ambiental está em…

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obri…

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa com largura mínima de 30 m, em…

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o proprietário de uma área rural, o empreendedor e o Distrito Federal em virtude de danos causados à ordem urbanística por um loteamento clandestino e…

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o proprietário de uma área rural, o empreendedor e o Distrito Federal em virtude de danos causados à ordem urbanística por um loteamento clandestino e…

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. O DF não pode realizar diretamente operação de crédito com um estado federado, mas pode comprar títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilid…

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e…

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações…