Banco de Questões de Concursos

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. Não se admite a REURB sobre núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em ár…

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão…

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB .

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). No que diz respeito…

Julgue o próximo item, à luz do Decreto Distrital n.º 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Ao Conselh…

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabili…

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de…

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue. Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte…

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue. Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, ma…

Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de a…

Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá div…

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras…

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo.

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. Conforme o Código Tributário Nacional, a decisão proferida em processo de consulta, após…

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contencio…

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espo…

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir…

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos ju…