Banco de Questões de Concursos

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fu…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos i…

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável…

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com res…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do dé…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções insti…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas…

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude. Considerando a situação hipotética apresenta…

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude. Considerando a situação hipotética apresenta…

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito s…

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerram…

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. O membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prer…

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS). Cláudio, servidor público efetivo do Poder…

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item a seguir. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por prazo indeterminado.

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item a seguir. As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele.

Julgue o item a seguir, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas. As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Cont…

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos c…

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No contrato de seguro de vida, a embriaguez do segurado exime a seguradora do…