Banco de Questões de Concursos

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a…

Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade.

Na execução fiscal é correto afirmar:

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

É vedada a realização de operação de crédito

Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)

A Procuradoria-Geral de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, nomeado em comissão pelo ___________________________, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante escolha entre os integrantes do corpo de Procu…

Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. A previdência social tem princípio…

Acerca dos prazos processuais é correto afirmar

Observando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta.

Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que

É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidade…

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação…

Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que