Banco de Questões de Concursos

A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob con…

Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos…

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/201…

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emit…

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue. Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade…

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir. Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.

Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir. Aos governos estaduais é admissível a apresentação de emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do respectivo estado ou do interesse nacional.

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir. Os créditos extraordinários são classificados em adicionais, suplementares e especiais.

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir. As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não tenham sido previstas no orçamento, com exceç…

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resulta…

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Fede…

A negação da proposição P pode ser corretamente expressa por “Presença de evidência de um crime é evidência da presença do crime.”.

A negação da proposição Q pode ser corretamente expressa por “Não há evidência, mas há crime.”.

Considerando que P e Q sejam, respectivamente, as proposições “Ausência de evidência de um crime não é evidência da ausência do crime.” e “Se não há evidência, não há crime.”, julgue os itens a seguir. Embora tenham naturezas distintas quan…

Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.

Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.

Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.

Agente público que assina, em nome de subordinado, documento publicado em Diário Oficial comete crime de falsidade ideológica.

Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.