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17 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

17 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCTJ GO2021Média

    No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016,

  2. Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCTJ GO2021Média

    A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna…

  3. Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCTJ GO2021Média

    A Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e di…

  4. Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Crédito Tributário (arts. 157 a 198-C da Lei Estadual nº 11.651/1991)FCCTJ GO2021Média

    Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores

  5. Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de ViolênciaFCCTJ GO2021Média

    A Lei nº 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, denomina e define

  6. Direito PenalDo Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)FCCTJ GO2021Média

    No que se refere ao crime de roubo,

  7. Direito UrbanísticoPNH e PlanHab - Política e Plano Nacional de HabitaçãoFCCTJ GO2021Média

    No regime da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,

  8. Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)FCCTJ GO2021Média

    Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

  9. Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)FCCTJ GO2021Média

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,

  10. Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)FCCTJ GO2021Média

    Na Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3º − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta…

  11. Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais CíveisFCCTJ GO2021Média

    De acordo com a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

  12. Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)FCCTJ GO2021Média

    A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que

  13. Direito Empresarial (Comercial)Protesto (Conceitos e Procedimentos - Lei nº 9.492/1997)FCCTJ GO2021Média

    Em relação ao protesto de títulos, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

  14. Direito Empresarial (Comercial)Cédulas de CréditoFCCTJ GO2021Média

    A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, representando promessa de…

  15. Direito Empresarial (Comercial)Decreto-Lei nº 911/1969 - Alienação Fiduciária em GarantiaFCCTJ GO2021Média

    No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o credor fiduciário,

  16. Legislação Tributária FederalFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (arts. 1º e 2º da LC nº 116/2003)FCCTJ GO2021Média

    O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,

  17. Legislação Tributária FederalDa Inscrição e da Baixa (arts. 4º a 11 da LC nº 123/2006)FCCTJ GO2021Média

    Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

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