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132 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

132 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser po…

  2. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

  3. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade administrativa.

  4. Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  5. Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta te…

  6. Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.

  7. Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRM SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos.

  8. Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

  9. Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    Em relação à L ei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àq…

  10. Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

  11. Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

  12. Direito AdministrativoDa Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    Em relação à L ei n.º 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.

  13. Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    Em relação à L ei n.º 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

  14. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRM SC2022Média

    Em relação à L ei n.º 9.784/1999, julgue o item. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

  15. Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)QuadrixCRM SC2022Média

    À luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. É dever dos órgãos e das entidades promover, apenas mediante requerimento fundamentado, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interes…

  16. Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)QuadrixCRM SC2022Média

    À luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

  17. Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)QuadrixCRM SC2022Média

    De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar uma alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação, por meio de seus sítios ofici…

  18. Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)QuadrixCRM SC2022Média

    À luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado, poderá ser cla…

  19. Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)QuadrixCRM SC2022Média

    De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

  20. Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)QuadrixCRM SC2022Média

    De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo.

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