Questões MPE-SC 2023

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. O CDC é…

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se segue. A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrat…

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se segue. De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crim…

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria compulsória e a demissão.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o…

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promo…

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedime…

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.

Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente. O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.

Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o corregedor-geral do MPSC.

Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente. Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o memb…

Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente. O afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso no exterior depende da autorização do Conselho S…

Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente. O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.

Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público pa…

Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasile…