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- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995)FGVTJ SC2025Média
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. De…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)FGVTJ SC2025Média
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia, no Juizado Especial Criminal de lItajaí/SC, em detrimento de João, requerendo a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. O juízo, após a observância das formalid…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)FGVTJ SC2025Média
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com de…
- Direito do ConsumidorConvenção Coletiva de Consumo (arts. 107 e 108 da Lei nº 8.078/1990)FGVTJ SC2025Média
Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir. I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os fili…
- Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990)FGVTJ SC2025Média
PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de…
- Direito do ConsumidorDa Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (arts. 54-A a 54-G da Lei nº 8.078/1990)FGVTJ SC2025Média
A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável. A respeito dessas disposições, é cor…
- Legislação Específica dos Tribunais FederaisGeralFGVTJ SC2025Média
João, juiz leigo que atua junto ao Juizado Especial Cível da Comarca Alfa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício de suas funções, se deparou com uma série de situações que são regulamentadas pelo Código de Ética de Juízes Le…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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