Banco de Questões de Concursos

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte. A Lei nº 8.429/1992 possui natureza de lei nacional, não se limitando à…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. A observância dos princípios administrativos não depende, necessariamente, de sua previsão expressa em texto…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de di…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos do reg…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Ainda que as demais demandas administrativas venham a ser analisadas posteriormente, a priorização informal,…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Em campanha institucional custeada com recursos públicos, ainda que seja destinada à divulgação de programa a…

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. A utilização indevida de informações obtidas em razão do cargo para favorecer a si próprio ou a terceiros com…

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/202…

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no…

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação a…

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No processo administrativo, o administrado tem direito de tomar ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e obter c…

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. A ação de improbidade administrativa possui natureza civil e sancionatória própria. Logo, não se confunde com a ação penal, embora isso possa acarretar a perda da função p…

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. O mero exercício da função pública, sem a demonstração de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a condenação por improbidade administrativa.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe do julgamento das contas do gestor pelo Tribunal de Contas, embora as instâncias possam di…

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão culposa que viole o dever de honestidade, imp…