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De acordo com o Código Civil, o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere, de seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra é o

Considerando o Código Civil, quando o vendedor de coisa imóvel se reversa ao direito de recobrá‑la, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, tem‑se a cláusula especial de

À luz do Decreto‑Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à

Conforme o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei

De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe

O direito de requerer mandado de segurança extinguir‑se‑á, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, no prazo de

João, entendendo ser titular de direito líquido e certo violado por ato praticado por autoridade pública, impetrou mandado de segurança e formulou pedido liminar. O juízo da causa, por não vislumbrar os requisitos legais, proferiu decisão i…

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No processo de estimativa de custos, existem diferentes abordagens que podem ser adotadas para desenvolver os valores necessários à execução do projeto, sendo uma dessas abordagens a utilização de dados históricos e atributos de projetos an…

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