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- Direito DigitalDecreto nº 11.200/2022 - Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PLANSIC)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Segundo o disposto no Decreto n.º 11.200/2022 — Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas —, dos órgãos e…
- Direito DigitalInstrução Normativa GSI nº 1 - Estrutura de Gestão da Segurança da da InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. No âmbito da Instrução Normativa GSI n.º 1, a segurança da informação abrange, entre outros aspectos, a segurança públi…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, relativo ao regime de precatórios e ao Ministério Público. De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio d…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o item a seguir. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberaçã…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o item a seguir. No ensino fundamental, as comunidades indígenas podem utilizar suas línguas maternas e processos próprios de aprendizag…
- Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), julgue o item a seguir. De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais pode exigir do control…
- Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
- Direito do ConsumidorCaracterísticas, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/1990)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.
- Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao e…
- Direito do TrabalhoSuspensão e Interrupção (Contrato de Trabalho)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho. A partir dessa situação hipo…
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do cont…
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de conflit…
- Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, incidirá…
- Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida c…
- Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) l…
- Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do…
- Direito DigitalResponsabilidade por Danos De. de Conteúdo Gerado por Terceiros (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.965/2014CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por…
- Direito DigitalResponsabilidade por Danos De. de Conteúdo Gerado por Terceiros (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.965/2014CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Na guarda de registros de conexão, não se admite a terceirização da responsa…
- Direito do TrabalhoFormas de Ruptura do Contrato de TrabalhoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e acordos coletivos de trabalho e aspectos referentes à jornad…
- Direito do TrabalhoAdicional NoturnoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e acordos coletivos de trabalho e aspectos referentes à jornad…
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