Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Pr…

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os item subsequente. Embora, dado o princípio do ne bis in idem, seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na do…

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esf…

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político…

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os intens a seguir. Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleit…

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O princípio da independência funcional veda ao procuradorgeral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral.

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. Os procuradores regionais possuem competência para propor ações judiciais contra candidatos a governador e a senador perante o tribun…

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário…

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual.

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. As disposições relativas às renúncias de receita não se…

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. Para a apuração da receita corrente líquida dos estados,…

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despes…

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital s…

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no p…

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do es…

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério…